Conheça a história de Alexandre, um cidadão do MERCOSUL que exerce os direitos sobre educação

Em matéria de educação a normativa MERCOSUL vigente estabelece os seguintes
direitos e benefícios:

  • Os estudantes dos estados partes do MERCOSUL poderão obter o reconhecimento dos títulos e certificados de estudos de nível primário/fundamental/básico e médio/secundário, expedidos por instituições educativas oficialmente reconhecidas, para
    prosseguir com seus estudos de nível superior, como também para fins da mobilidade acadêmica     a     entre os estados partes do MERCOSUL.

  • Os estudantes poderão obter o reconhecimento dos estudos de nível primário/fundamental/básico e médio/secundário realizados de forma incompleta em qualquer dos estados partes para completar os estudos no estado parte receptor.

  • Os estudantes dos estados partes do MERCOSUL que cursarem estudos de educação superior e queiram estudar transitoriamente em outro estado parte poderão acessar os programas de mobilidade acadêmica que se articulem entre os sistemas educativos dos estados partes.

  • Os estudantes dos estados partes do MERCOSUL poderão fazer cursos de graduação com certificação acadêmica sob o sistema de credenciamento ARCU-SUL, que proporciona garantia pública na região do nível acadêmico e científico dos cursos.

  • Os estudantes de um estado parte do MERCOSUL têm direito ao reconhecimento de seus títulos e diplomas de graduação universitários expedidos por instituições de educação superior oficialmente reconhecidas, para a realização de estudos de pós-graduação em outro dos estados partes. O ingresso nos cursos de pós-graduação será regido pelos mesmos processos seletivos aplicados aos estudantes nacionais em cada estado parte.

  • Os docentes e pesquisadores têm direito ao reconhecimento de seus títulos e diplomas de graduação e de pós-graduação universitárioss, expedidos pelas instituições de educação
    superior oficialmente reconhecidas e credenciadas em um estado parte, para exercer a docência e a pesquisa nas instituições de educação superior de outro estado parte do MERCOSUL.

  • Os nacionais de um estado parte do MERCOSUL poderão ser beneficiários da concessão de vistos gratuitos quando solicitarem residência no território de outro estado parte com o objetivo de realizar, unicamente, qualquer das seguintes atividades de forma temporária:

    • cursos de graduação ou pós-graduação em universidades ou estabelecimentos oficialmente reconhecidos pelo estado parte receptor.

     

    • cursos secundários no âmbito de programas de intercâmbio de instituições governamentais e não governamentais oficialmente reconhecidas no estado parte receptor.

     

    • atividades docentes ou de pesquisa em estabelecimentos de educação ou universidades oficialmente reconhecidos no estado parte receptor.

Além disso, em 17 de dezembro de 2018, assinou-se o “Acordo sobre Revalidação de Títulos ou Diplomas de Ensino Superior em Nível de Graduação no MERCOSUL”, que não está vigente. Uma vez em vigor, cada estado parte reconhecerá, em virtude desse Acordo, os títulos de graduação que contarem com credenciamento vigente no momento de sua emissão, sob o Sistema ARCU-SUL, os quais passarão por procedimentos simplificados para sua revalidação, sem serem exigidos requisitos acadêmicos adicionais. Os estados partes poderão estabelecer, de maneira progressiva e com base na reciprocidade, a quais cursos credenciados outorgarão o reconhecimento.

Autoridades de aplicação dos Estados Partes do MERCOSUL em matéria de educação

Reconhecimento de certificados, títulos, e estudos de nível básico e médio:

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  • Ministerio de Educación
    Departamento de Validez Nacional de Títulos y Estudios
    Montevideo 950 (C1019ABT) Ciudad de Buenos Aires
    +54 (11) 4129-1317/8/9
    +54 (11) 4129-1359
    consultascyl@me.gov.ar
    www.argentina.gob.ar/educacion/validez-titulos

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  • Ministério de Educação
    Assessoria Internacional
    Esplanada dos Ministérios, Bloco L, 8º andar, sala 827. Brasília/DF.
    CEP: 70.047-900
    +55 (61) 2022-7878
    +55 (61) 2022-7813
    aimec@mec.gov.br
    www.portal.mec.gov.br
  • Ministério das Relações Exteriores
    Divisão de Temas Educacionais (DTED)
    Esplanada dos Ministérios, Bloco H, Anexo I, sala 428. Brasília/DF.
    CEP: 70.170-900
    +55 (61) 2030-8503
    dted@itamaraty.gov.br

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  • Ministerio de Educación
    Departamento de Validez Nacional de Títulos y Estudios
    Montevideo 950 (C1019ABT) Ciudad de Buenos Aires
    +54 (11) 4129-1317/8/9
    +54 (11) 4129-1359
    consultascyl@me.gov.ar
    www.argentina.gob.ar/educacion/validez-titulos

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  • Administración Nacional de Educación Pública
    Dirección de Relaciones Internacionales y Cooperación
    Av. Libertador 1409 – Montevideo
    +598 2 900 7070
    dric@anep.edu.uy

Reconhecimento e admissão de títulos de graduação:
SISTEMA ARCU-SUL:

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  • Comisión Nacional de Evaluación y Acreditación Universitaria (CONEAU)
    Av. Santa Fe 1385 Piso 4 (C1059ABH) Ciudad de Buenos Aires
    +54 (11) 4819-9050
    +54 (11) 4819-9050
    consulta@coneau.gob.ar

??

  • Ministério de Educação
    Secretaria de Educação Superior
    Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Edifício Sede, sala 300. Brasília/DF.
    CEP: 70.047-900
    +55 (61) 2022-8125
    +55 (61) 2022-8120
    gabsesu@mec.gov.br
  • Ministério das Relações Exteriores
    Divisão de Temas Educacionais (DTED)
    Esplanada dos Ministérios, Bloco H, Anexo I, sala 428. Brasília/DF.
    CEP: 70.170-900
    +55 (61) 2030-8503
    dted@itamaraty.gov.br

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  • Agencia Nacional de Evaluación y Acreditación de la Educación Superior (ANEAES)
    Yegros N° 930 entre Manuel Domínguez y Teniente Fariña, Asunción
    + 595 (21) 494 940
    info@aneaes.gov.py

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  • Comisión Ad Hoc de Acreditación para Administrar el Sistema ARCU-SUR
    Plaza Independencia 749/302 – Montevideo
    + 598 2 908 3740
    +598 2 902 9748
    comisionacreditacionuy@gmail.com

Mobilidade acadêmica:
SISTEMA SIMERCOSUL

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  • Ministerio de Educación
    Secretaría de Políticas Universitarias
    Pizzurno 935 Piso 2 Oficina 204 (C1020ACA) Ciudad de Buenos Aires
    +54(11) 4129-1396
    +54(11) 4129-1230
    infouniversidades@educacion.gob.ar
    http://educacion.gob.ar/secretaria-de-politicas-universitarias

??

  • Ministério de Educação
    Secretaria de Educação Superior
    Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Edifício Sede, sala 300. Brasília/DF.
    CEP: 70.047-900
    +55 (61) 2022-8125
    +55 (61) 2022-8120
    gabsesu@mec.gov.br
  • Ministério das Relações Exteriores
    Divisão de Temas Educacionais (DTED)
    Esplanada dos Ministérios, Bloco H, Anexo I, sala 428. Brasília/DF.
    CEP: 70.170-900
    +55 (61) 2030-8503
    dted@itamaraty.gov.br

??

  • Ministerio de Educación y Ciencias
    Viceministerio de Educación Superior
    Dirección General de Universidades, Institutos Superiores e Institutos Técnicos Superiores
    15 de Agosto entre Gral. Diaz y Eduardo Víctor Haedo. Edificio Ramón Indalecio
    Cardozo, Asunción.
    + 595 (21) 441904
    dguisits@mec.gov.py
    www.mec.gov.py

??

  • Universidad de la República
    Dirección General de Relaciones y Cooperación
    Brandzen 1984, apto. 901 – Montevideo
    +598 2 408 4821
    +598 2 403 1144
    +598 2 401 8854
    +598 2 400 6471
    +598 2 400 6851
    sri@internacionales.udelar.edu.uy
  • Ministerio de Educación y Cultura
    Área de Educación Superior
    Plaza Independencia 749, apto. 302 – Montevideo
    + 598 2 908 3740
    +598 2 209 9748
    educacion@mec.gub.uy

Acordos e normativas vinculadas ao Estatuto da Cidadania do MERCOSUL

Acordo ou normativa
Estado de vigência atualizado em 23/06/2022
Protocolo de Integração Educacional, Revalidação de Diplomas, Certificados, Títulos e Reconhecimento de Estudos de Nível Médio Técnico  Vigente
Protocolo de Integração Educacional para Prosseguimento de Estudos de Pós-graduação nas Universidades dos Estados Partes do MERCOSUL Vigente
Protocolo de Integração Educacional para a Formação de Recursos Humanos no Nível de Pós-graduação entre os Estados Partes do MERCOSUL Vigente
Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL Vigente
Acordo Marco de Cooperação entre o Convênio Andrés Bello (CAB) e os Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) Vigente
Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do MERCOSUL Vigente
Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no MERCOSUL e Estados Associados Vigente
Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados Vigente
Acordo Complementar de Cooperação entre os Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e o Convênio Andrés Bello (CAB) sobre Reconhecimento de Estudos, Títulos e Certificados de Educação Primária/Básica e Média/Secundária Não Técnica Não Vigente

Em processo de
ratificação:
AR, BR, PY
Acordo sobre Revalidação de Títulos ou Diplomas de Ensino Superior em Nível de Graduação no MERCOSUL Não Vigente

Em processo de
ratificação:
AR, BR, PY
Plano de Funcionamento do Sistema Integrado de Mobilidade do MERCOSUL Vigente

Fonte: Estatuto da Cidadania