O Setor de Normativa e Documentação – SND – possui as seguintes atribuições:
a- Apoio ao processo de elaboração e implementação de normas no MERCOSUL.
Analisar os aspectos formais dos projetos e propostas de normas elevados pelos foros técnicos à consideração dos órgãos decisórios do MERCOSUL e proceder à elaboração das Propostas de Correção, quando for o caso.
Proceder, com o apoio do SAP, à revisão das versões em idiomas espanhol e português dos projetos de normas e assegurar a efetiva correspondência dos textos nos dois idiomas, antes de seu encaminhamento à consideração dos órgãos decisórios.
Proceder, com o apoio do SAP, à revisão das versões em idiomas espanhol e português das normas aprovadas, para detectar eventuais erros formais e propor Fé de Erratas, quando for o caso.
b- Acompanhamento do processo de incorporação das normas do MERCOSUL ao ordenamento jurídico dos Estados Partes
Registrar as notificações dos Estados Partes relativas à incorporação das normas do MERCOSUL aos ordenamentos jurídicos nacionais.
Comunicar aos Estados Partes a conclusão do processo de incorporação das normas do MERCOSUL ao ordenamento jurídico de todos os países membros.
Manter atualizadas as listas com o estado de incorporação das normas do MERCOSUL nos Estados Partes.
Reunir as normas nacionais por meio das quais os Estados Partes incorporaram as normas do MERCOSUL a seus respectivos ordenamentos jurídicos nacionais.
Manter atualizadas as listas de Acordos, Protocolos, Decisões, Resoluções, Diretrizes e Recomendações, assim como as de projetos de normas elevados pelos foros técnicos à consideração dos órgãos decisórios do MERCOSUL.
c- Assistência nos procedimentos de solução de controvérsias vigentes no MERCOSUL
Registrar as listas de árbitros e especialistas previstas nos procedimentos de Solução de Controvérsias e Reclamações do MERCOSUL, assim como as previstas nos acordos assinados pelo MERCOSUL com terceiros países, grupos de países e organismos internacionais.
Realizar outras tarefas que são encomendadas nos processos de Solução de Controvérsias e Reclamações do MERCOSUL, assim como nos procedimentos de resolução de controvérsias acordados entre o MERCOSUL e terceiros países ou grupos de países.
d- Organização do arquivo
Organizar, sistematizar e manter atualizado o arquivo oficial do MERCOSUL, o qual deverá ser formado por toda a documentação emanada dos órgãos da estrutura institucional do MERCOSUL, assim como por todos os instrumentos firmados pelo MERCOSUL com terceiros países, grupos de países ou organismos internacionais.
Manter atualizada a Base de Dados da SM, a qual deverá estar estruturada de maneira a viabilizar consultas por tema, órgão emissor ou tipo de norma.
Cotejar as versões em meio físico e magnético das atas e de seus anexos e, em caso de discrepância entre as mesmas, proceder à correção pertinente na versão em meio magnético.
Arquivar as normas nacionais por meio das quais os Estados Partes incorporaram as normas do MERCOSUL a seus respectivos ordenamentos jurídicos.
e- Serviços de apoio aos processos negociadores:
Elaborar documentos de apoio, seguimento e listados dos trabalhos dos órgãos que compõem a estrutura institucional: seguimento aos Programas de Trabalho Anuais e seu Grau de Cumprimento, Estrutura Institucional, Documentos de Trabalho e Informativos, número de reuniões, dossiê de documentos, entre outros.
Elaborar o dossiê normativo sobre determinada temática.
Prestar apoio às reuniões dos órgãos do MERCOSUL.
f- Outras tarefas:
Elaborar o conteúdo do Boletim Oficial do MERCOSUL.
Atender às consultas sobre a documentação e as normas do MERCOSUL.
Selecionar toda a documentação de caráter público emanada dos órgãos da estrutura institucional do MERCOSUL, para sua inclusão na página WEB.
