Recomendações

Recomendações2018-10-25T13:44:46+00:00

Recomendações do Conselho do Mercado Comum

O Conselho poderá formular Recomendações, de caráter não vinculante, com o objetivo de estabelecer orientações gerais, planos de ação ou incentivar iniciativas que contribuam para a consolidação do processo de integração.

As Recomendações não serão obrigatórias para os Estados Partes e sua incorporação aos seus ordenamentos jurídicos não será necessária.

Para visualizar uma Recomendação: clicar no ano da norma que você deseja encontrar; a tela se desdobrará mostrando todas as Recomendações aprovadas no decorrer desse ano.

Para informações adicionais (data de aprovação, dados de incorporação e concordâncias, dentre outros): clicar no ícone que aparece na margem direita da norma que deseja encontrar ou no nome e número da norma que aparece em azul na margem esquerda.

Ver Recomendações por ano

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