Opiniões Consultivas

Opiniões Consultivas2018-10-04T15:00:21+00:00

Opiniões Consultivas emitidas pelo TPR

Procedimento para a Solicitação de Opiniões Consultivas ao TPR

Conforme o Art. 1º da Dec. CMC Nº 02/07, cada Tribunal Superior de Justiça dos Estados Partes, no âmbito de suas respectivas jurisdições, estabelecerá as regras internas de procedimento para a solicitação de opiniões consultivas:

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