Conheça a história de Gabriela, uma cidadã do MERCOSUL que exerce os direitos sobre trabalho e emprego.

Em matéria de trabalho e emprego, os estados partes assumiram compromissos
políticos com o objetivo de formular e implementar políticas ativas de trabalho
decente, pleno emprego produtivo e de desenvolvimento de empresas sustentáveis,
bem como de adotar, conforme a legislação vigente e as práticas nacionais, um
conjunto de princípios e direitos.

No âmbito dos direitos individuais, sobre:

  • não discriminação; igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens; igualdade de oportunidades e de tratamento para trabalhadores com deficiências; melhora das condições laborais para trabalhadores migrantes e fronteiriços; eliminação do trabalho forçado ou obrigatório; prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente; direitos dos empregadores; duração da jornada de trabalho; descanso, férias anuais e feriados; gozo de licenças remuneradas e não remuneradas; remuneração e salário mínimo e proteção contra a demissão;

No âmbito dos direitos coletivos, sobre:

  • liberdade sindical; negociação coletiva; exercício do direito de greve; promoção e desenvolvimento de procedimentos preventivos e de autocomposição de conflitos e diálogo social;

Em matéria de outros direitos, sobre:

  • centralidade do emprego nas políticas públicas; fomento do emprego; proteção dos desempregados; formação profissional para trabalhadores empregados e desempregados; saúde e segurança no trabalho; inspeção do trabalho e seguridade social.

Autoridades de aplicação dos estados partes do MERCOSUL em matéria
de trabalho e emprego

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  • Ministerio de Trabajo, Empleo y Seguridad Social
    Av. Leandro N. Alem 650 (C1001AAO) Ciudad de Buenos Aires
    + 54 (11) 4310-6275/85
    + 54 (11) 4310-6269
    www.trabajo.gov.ar

Autoridades laborais provinciais

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  • Ministério da Economia
    Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
    Coordenação Geral de Relações Internacionais
    Secretaria do Trabalho
    Esplanada dos Ministérios, Bloco F, sala 934. Brasília/DF.
    CEP: 70.059-905
    +55 (61) 2021-5179 / 5940
    +55 (61) 2031-6555
    internacional.trabalho@mte.gov.br
    https://www.gov.br/trabalho/pt-br

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  • Ministerio del Trabajo, Empleo y Seguridad Social
    Luis A. de Herrera esq. Paraguarí, Asunción.
    + 595 (21) 729 0100
    www.mtess.gov.py

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  • Ministerio de Trabajo y Seguridad Social
    Juncal 1511 Piso 2 – Montevideo
    +598 2 916 5776
    +598 2 916 5773
    www.mtss.gub.uy

Acordos e normativas vinculadas ao Estatuto da Cidadania do MERCOSUL

Acordo ou normativa Estado de vigência atualizado em 23/06/2022
Formação Profissional Vigente
Plano Regional para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no MERCOSUL Vigente
Plano Regional de Inspeção do Trabalho do MERCOSUL Vigente
Plano para Facilitar a Circulação de Trabalhadores no MERCOSUL Vigente
Plano Regional para a Prevenção e a Erradicação do Trabalho Forçado e do Tráfico de Pessoas para Fins de Exploração Trabalhista Vigente

Fonte: Estatuto da Cidadania