Resolução Plenária do Tribunal Permanente de Revisão a respeito da Apresentação Processual do Pronunciamento Prévio introduzido pela República Argentina no âmbito do Assunto Nº 1/2008 “Divergência sobre o Cumprimento do Laudo Nº 1/05, iniciada pela República Oriental do Uruguai (Art. 30 do Protocolo de Olivos)”.
