Circulação de Pessoas

Os nacionais de um Estado Parte do MERCOSUL podem utilizar documentos de identificação pessoal como documentos de viagem hábeis para o trânsito pelo território dos demais estados partes, sem necessidade de utilizar seus passaportes.

Os nacionais de um Estado Parte do MERCOSUL que desejem residir no território de outro estado parte poderão obter no estado parte receptor:

• Residência temporária de até dois (2) anos sem necessidade de comprovar a atividade que vão realizar (estudo, trabalho, etc), sendo suficiente motivo a comprovação de sua nacionalidade;
• Residência permanente, mediante a apresentação da solicitação respectiva, nos 90 dias anteriores ao vencimento da residência temporária.

Os membros de sua família que não tenham a nacionalidade de um dos estados partes poderão obter uma residência de idêntica vigência à da pessoa da qual dependam.

Os nacionais de um Estado Parte do MERCOSUR que obtenham residência em outro Estado Parte têm direito à igualdade de tratamento em relação aos nacionais do Estado Parte receptor em matéria de direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicas, bem como no que tange à aplicação da legislação trabalhista, especialmente em matéria de remuneração, condições de trabalho e seguro social.

Os nacionais de um Estado Parte do MERCOSUL que obtenham residência em outro estado parte podem, nas condições que estabelecem as leis que regulamentam seu exercício:

• Trabalhar e exercer toda atividade lícita;
• Peticionar às autoridades;
• Entrar, permanecer, transitar e sair do território desse Estado Parte;
• Associar-se para fins lícitos e professar livremente seu culto;
• Transferir recursos livremente ao seu país de origem.

Os empresários nacionais dos Estados Partes poderão estabelecer-se no território de qualquer dos outros Estados Partes para o exercício de suas atividades, sem outras restrições além daquelas emanadas das disposições que regulem as atividades exercidas pelos empresários no Estado Parte receptor, sendo agilizados os trâmites relativos à outorga de suas autorizações para residência, bem como de seus documentos trabalhistas e de identidade.

Os nacionais de um Estado Parte do MERCOSUL que realizarem trâmites migratórios para a solicitação de vistos, renovação de prazo de estada e concessão de permanência em outro estado parte serão dispensados de apresentar a tradução dos seguintes documentos:

• Passaporte;
• Cédula de Identidade;
• Certidões de nascimento e casamento;
• Atestado negativo de antecedentes penais.

Os residentes de um Estado Parte do MERCOSUL podem circular livremente pelo território dos demais estados partes com seus veículos comunitários particulares em viagem de turismo.

Os nacionais de um Estado Parte do MERCOSUL têm direito a que seja reconhecida a validez dos documentos de retorno emitidos por suas representações consulares em caso de furto, perda ou extravio de seus documentos de viagem, a fim de transitar pelo território de outro estado parte para retornar ao país de sua nacionalidade, sem necessidade de visto prévio.

As pessoas que realizem trânsito internacional pelas fronteiras onde existam postos de controle de trânsito internacional aéreo, fluvial-marítimo e/ou terrestre dos estados partes do MERCOSUL serão beneficiadas com a progressiva implementação, em substituição do formato físico, da modalidade de registro migratório eletrônica de seus dados por parte dos organismos que realizam o referido controle.

Os nacionais dos estados partes do MERCOSUL poderão utilizar os canais privilegiados de ingresso que sejam instalados nos aeroportos internacionais dos estados partes do MERCOSUL.

Os titulares de passaportes comuns expedidos pelos estados partes do MERCOSUL contam com documentos de viagem harmonizados quanto à sua nomenclatura e características e sujeitos ao aperfeiçoamento permanente de suas medidas de segurança.