Seguridade social

Garantir, mediante políticas públicas articuladas e universais, uma rede mínima de proteção social a seus habitantes, independentemente de sua nacionalidade, frente às contingências sociais adversas, especialmente as motivadas por enfermidade, deficiência, invalidez, velhice e morte.

Os trabalhadores de um Estado Parte do MERCOSUL que prestem ou tenham prestado serviços em quaisquer dos Estados Partes poderão acessar os direitos à previdência social em igualdade de direitos e obrigações com os nacionais dos referidos Estados Partes. Cada estado parte concederá as prestações pecuniárias e de saúde de acordo com sua própria legislação.

Os trabalhadores de um Estado Parte do MERCOSUL têm direito a que os períodos de seguro ou contribuição cumpridos no território de outros Estados Partes sejam considerados para a concessão das prestações por velhice, idade avançada, invalidez ou morte, nas condições estabelecidas no Acordo Multilateral de Previdência Social do MERCOSUL e seu Regulamento Administrativo.

Os trabalhadores de um Estado Parte do MERCOSUL que forem deslocados temporariamente por motivo de trabalho a outro estado parte poderão acessar, para si, seus familiares e assemelhados, as prestações de saúde nas condições previstas no Acordo Multilateral de Previdência Social do MERCOSUL.