Defesa do consumidor

• A proteção da vida, da saúde e da segurança contra os riscos provocados pelas práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
• A educação e a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, assegurados a liberdade de escolha e o tratamento igualitário nas contratações;
• A informação suficiente e veraz sobre os distintos produtos e serviços;
• A proteção contra a publicidade enganosa e contra métodos comerciais coercitivos ou desleais no fornecimento de produtos e serviços;
• A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais relativos a direitos individuais e coletivos ou a interesses difusos;
• O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção e à reparação de danos patrimoniais e morais relativos aos direitos individuais e coletivos ou aos interesses difusos, mediante procedimentos ágeis e eficazes, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
• A associação em organizações cujo objetivo específico seja a defesa do consumidor e ser representado por elas;
• A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, por fornecedores públicos ou privados.

Nos casos em que os fornecedores de produtos e serviços ofereçam uma garantia, os consumidores têm direito a que ela seja expedida por escrito, padronizada para produtos idênticos, no idioma do estado parte de consumo (espanhol ou português), de fácil compreensão, com letra clara e legível e com informação sobre o alcance dos seus aspectos mais significativos.

Nas relações de consumo realizadas por comércio eletrônico através da internet, os consumidores têm direito a informações claras, precisas, suficientes e de fácil acesso sobre o fornecedor do produto ou serviço; sobre o produto ou serviço ofertado; a respeito das transações eletrônicas realizadas. Entre as informações que devem ser fornecidas aos consumidores se incluem, entre outros, os procedimentos para cancelamento da contratação, devolução, troca do produto e/ou informação sobre a política de reembolso; advertências sobre possíveis riscos do produto ou serviço; o prazo e demais condições a que está sujeita a garantia legal e/ou contratual e a política de privacidade aplicável aos dados pessoais. Tais obrigações são aplicáveis a todo fornecedor radicado ou estabelecido em algum dos Estados Partes do MERCOSUL.

Os consumidores têm direito a que somente possam ser colocados no mercado de consumo produtos e serviços que não apresentem riscos à sua saúde ou segurança, exceto os considerados normais e previsíveis por sua natureza ou utilização. Igualmente, os consumidores têm direito a receber dos fornecedores informação veraz, eficaz e suficiente sobre as características essenciais dos bens e serviços, de acordo com sua natureza, de forma certa e objetiva.
Também, nas relações de consumo realizadas por comércio eletrônico por meio da internet, os consumidores terão os seguintes direitos e benefícios:

• Aos consumidores deve-se garantir, durante todo o processo da transação, o direito à informação clara, suficiente, veraz e de fácil acesso sobre o fornecedor, o produto e/ou serviço e a transação realizada.
• Os consumidores têm direito a que o fornecedor assegure um acesso fácil e de clara visibilidade aos termos da contratação, de modo que aqueles possam ser lidos, guardados e/ou armazenados pelo consumidor de maneira inalterável.
• Os consumidores poderão exercer seu direito de arrependimento ou retratação, nos prazos estabelecidos nas normas aplicáveis50, bem como lhes será proporcionado um serviço eficiente de atendimento às consultas e reclamações.

As mencionadas obrigações são aplicáveis a todo fornecedor radicado ou estabelecido em algum dos Estados Partes do MERCOSUL ou que operem comercialmente sob algum de seus domínios de internet.