Integração fronteiriça

As pessoas que saem de um Estado Parte do MERCOSUL para ingressar em outro por um ponto de fronteira que conte com uma Área de Controle Integrado serão beneficiadas com procedimentos administrativos e operativos compatíveis e similares de forma sequencial e, sempre que possível, simultânea, realizados pelos funcionários dos organismos internacionais que intervêm no controle aduaneiro, migratório e de transporte. Para isso, os organismos nacionais competentes concertarão acordos operativos e adotarão sistemas que complementam e facilitam o funcionamento dos referidos controles.

Os residentes permanentes em localidades fronteiriças vizinhas dos Estados Partes nas quais existam Áreas de Controle Integrado podem beneficiar-se de um procedimento simplificado para a exportação ou a admissão temporária de bens realizadas por motivo da celebração de congressos, competições esportivas, atuações artísticas ou similares.

Adotar e articular normas e procedimentos comuns relativos à circulação dos trabalhadores nas zonas de fronteira e levar a cabo as ações necessárias para melhorar as oportunidades de emprego e as condições de trabalho e de vida desses trabalhadores, nos termos dos acordos específicos para essa população, tendo como base os direitos reconhecidos nos acordos de residência e imigração vigentes.

Além disso, os estados partes assinaram, em 4 de dezembro de 2019, o “Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas”, que não está vigente. Uma vez em vigor, esse Acordo permitirá, sob as condições nele estabelecidas que, por exemplo, os titulares de um Documento de Trânsito Vicinal Fronteiriço possam aceder a estabelecimentos públicos de ensino do outro lado da fronteira, em condições de gratuidade e de reciprocidade; contar com uma faixa exclusiva ou prioritária nos postos de controle fronteiriço das localidades fronteiriças vinculadas; ou possam levar consigo mercadorias ou produtos de subsistência destinados ao consumo pessoal ou familiar, sem estarem sujeitos ao registro de declaração de importação e exportação nem ao pagamento de gravames aduaneiros.

Em matéria de Áreas de Controle Integrado, aprovou-se a Decisão CMC N° 18/14 “Acordo de Complementação do Acordo de Recife”, que não está vigente. Uma vez em vigor, a Decisão adicionará duas novas modalidades de controle integrado migratório, que poderão ser adotadas mediante acordos operativos entre as autoridades migratórias dos estados partes limítrofes: a) controle integrado simultâneo; b) controle integrado por reconhecimento recíproco de competências.