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Comunicações

Direitos e benefícios

Em matéria de comunicações, as normas MERCOSUL vigentes estabelecem os seguintes direitos e benefícios.

Serviços em condições técnicas adequadas

Os usuários dos Estados Partes podem acessar serviços de radiocomunicações e radiodifusão em condições técnicas adequadas como resultado da adoção de procedimentos de coordenação e harmonização de uso do espectro radioelétrico.

Serviço público de telefonia básica internacional fronteiriço

A qualidade de serviço com a qual os prestadores oferecem serviço público de telefonia básica internacional fronteiriço não deverá ser inferior àquela com a qual estes oferecem o serviço de telefonia básica em nível nacional.

Intercâmbio postal

Os usuários de serviços postais em determinadas cidades situadas em região de fronteira dos Estados Partes do MERCOSUL têm direito a um serviço acessível de intercâmbio postal entre essas cidades.

Autoridades

Autoridades de aplicação dos Estados Partes do MERCOSUL em matéria de comunicações.

Telefonia fixa

Ente Nacional de Comunicaciones (ENACOM)
Perú 103 (C1067AAC) Ciudad de Buenos Aires
contacto@enacom.gob.ar
https://www.enacom.gob.ar/

Ministério de Comunicações
Esplanada dos Ministérios, Bloco E. Brasília/DF.
CEP: 70.067-900
+55 (61) 2033-7500
https://www.gov.br/mcom/pt-br

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco H. Brasília/DF.
CEP: 70.070-940
+55 (61) 2312-2063
Central de atendimento: 1331
ain@anatel.gov.br
www.gov.br/anatel/pt-br

Comisión Nacional de Telecomunicaciones (CONATEL)
Pte. Franco Nº 780 esq. Ayolas. Edificio AYFRA, Asunción.
+ 595 (21) 440 020
presidencia@conatel.gov.py
www.conatel.gov.py

Unidad Reguladora de Servicios de Comunicaciones
Avda. Uruguay 988 – Montevideo
+598 2 902 8082 / 0800 1872
www.gub.uy/unidad-reguladora-servicios-comunicaciones/

Administración Nacional de Teléfonos
Guatemala 1075 Torre de las Comunicaciones – Montevideo
+598 2 928 0000 int. 14 / 928 8301
gerenciageneral@antel.com.uy
www.antel.com.uy

Serviços postais

Ente Regulador de las Comunicaciones (ENACOM)
Perú 103 (C1067AAC) Ciudad de Buenos Aires
contacto@enacom.gob.ar
www.enacom.gob.ar/

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT
Setor Bancário Norte, Quadra 1. Brasília/DF.
CEP 70.002-900
+55 (61) 2033-750
Central de atendimento: 3003-0100 (capitais e regiões metropolitanas) /
0800-725-7282 (demais localidades)
www.correios.com.br/

Dirección Nacional de Correos del Paraguay (DINACOPA)
25 de Mayo esq. Yegros, Asunción.
+ 595 (21) 498 112/6
www.correoparaguayo.gov.py

Unidad Reguladora de los Servicios de Comunicaciones
Avda. Uruguay 988 – Montevideo
+598 2 902 8082
+598 2 902 0800
+598 2 902 1872
www.gub.uy/unidad-reguladora-servicios-comunicaciones/