Transporte

Os titulares de uma licença habilitadora para dirigir veículos automotivos expedida pela autoridade de trânsito competente em um Estado Parte do MERCOSUL têm direito ao reconhecimento de sua licença pelos demais Estados Partes.

Os nacionais e residentes, bem como as demais pessoas que se encontrarem no território dos Estados Partes, se beneficiam da obrigatoriedade imposta ao proprietário e/ou condutor de veículos terrestres (particulares ou de aluguel) não matriculados no país de ingresso, em viagem internacional, de contratar, no país de origem do veículo, um seguro que cubra a responsabilidade civil por danos causados a pessoas ou objetos não transportados. Esses seguros serão válidos quando forem emitidos por companhias seguradoras do país de origem do veículo, sempre que elas tiverem acordos com seguradoras do ou dos Estados Partes onde transitarem os segurados.

Os usuários de serviços regulares e ocasionais autorizados de transporte rodoviário internacional de passageiros têm direito de viajar em veículos que contem com Inspeção Técnica Veicular – identificados externamente mediante um selo de inspeção técnica veicular no para-brisas.

Os residentes de um Estado Parte do MERCOSUL que forem danificados em acidentes de trânsito ocorridos em território de outro estado parte que gerarem responsabilidade civil terão direito de optar por iniciar a ação nos tribunais do Estado Parte:

• Onde ocorreu o acidente;
• Do domicílio do demandado;
• Do domicílio do demandante.

Além disso, aprovou-se a Resolução GMC N° 33/14 (modificada pela Resolução GMC N°12/17), que não está vigente. Uma vez em vigor, a referida Resolução estabelecerá as especificações que deverá conter a Placa MERCOSUL, de uso obrigatório em todos os Estados Partes para todos os veículos que forem registrados pela primeira vez. Esta norma representa um avanço na consolidação progressiva do processo de integração, na qual está garantida a livre circulação de veículos, facilitando as atividades produtivas e, ao mesmo tempo, o combate aos delitos transfronteiriços como o roubo de veículos, o tráfico de pessoas e o narcotráfico.