Comunicado conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados
Os Presidentes da República Argentina, Javier Milei; do Estado Plurinacional da Bolívia, Luis Alberto Arce Catacora; da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva; da República do Paraguai, Santiago Peña; da República Oriental do Uruguai, Yamandú Orsi; Estados Partes do MERCOSUL; e o Presidente da República do Panamá, José Raul Mulino; a Vice-presidente do Equador, María José Pinto; e as Altas Autoridades da República da Colômbia, da República do Chile e da República do Peru, Estados Associados, reunidos em Buenos Aires, República Argentina, por ocasião da LXVI Cúpula de Presidentes do MERCOSUL, no dia 3 de julho de 2025:
REAFIRMARAM a vigência do Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, e RATIFICARAM seu compromisso com a defesa das instituições democráticas, a plena vigência do Estado de Direito, os esforços intergovernamentais para fortalecer o multilateralismo, a articulação dos mecanismos de defesa da democracia, os princípios fundamentais do direito internacional, a proteção e a promoção irrestritas dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como a promoção da igualdade em todas as suas dimensões, todos elementos essenciais para o processo de integração regional, para o desenvolvimento e a prosperidade, especialmente das pessoas em situação de vulnerabilidade.
REAFIRMARAM a importância de garantir a região como zona de paz e livre de armas de destruição em massa, o que constitui elemento essencial para a continuidade e o desenvolvimento do processo de integração do MERCOSUL, com base no Direito Internacional e no respeito aos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas.
RATIFICARAM seu compromisso com a unidade, o fortalecimento e a modernização do MERCOSUL, bem como sua determinação para articular ações, aprofundar o diálogo, a concertação política e a cooperação com outros esquemas de integração regional, a fim de evitar a duplicação de esforços, garantir o uso racional e eficiente dos recursos e avançar em uma agenda comum em temas relevantes.
DESTACARAM os principais avanços e entendimentos alcançados entre os Estados Partes do MERCOSUL e os Estados Associados:
- Acompanhamento do processo de integração econômica comercial, com uma agenda de políticas sociais, de direitos humanos e de segurança nos foros da estrutura institucional, preservando o protagonismo dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados na formulação das referidas políticas.
- Fortalecimento dos mecanismos de cooperação existentes para o combate às organizações criminosas transnacionais, com vistas a prevenir, investigar e reprimir crimes transnacionais como o narcotráfico, o tráfico ilícito de armas de fogo, munições e explosivos, o tráfico de pessoas, o tráfico ilícito de migrantes, a mineração ilegal e outros crimes que afetam o meio ambiente; bem como para reforçar a luta contra o flagelo do terrorismo.
- Declaração sobre Boas Práticas e Uso da Tecnologia na Cooperação Jurídica Internacional em matéria penal, especialmente na luta contra o Crime Organizado Transnacional, aprovada pelos Estados Partes do MERCOSUL e Chile.
- Protocolo para Operacionalização do Grupo de Trabalho Especializado para o Combate a Organizações Criminosas, por meio da implementação de equipes de investigação policial conjunta e da avaliação da possibilidade de institucionalização dessas práticas mediante a criação de uma Agência MERCOSUL contra o Crime Organizado Transnacional, o que permitirá uma cooperação operativa mais estreita entre as forças de segurança e as polícias nacionais, consolidando a luta contra o terrorismo, o narcotráfico e outras formas de criminalidade transnacional.
- Atualização do Acordo Executivo sobre Diretrizes em Matéria de Segurança para Eventos Internacionais de Futebol, considerando a realização, entre outras, das Copas CONMEBOL Libertadores e Sul-americana, das eliminatórias da Copa do Mundo FIFA 2026 e que três países da região serão sede da Copa FIFA 2030.
- Ampliação dos mecanismos de monitoramento e funcionamento do Sistema de Intercâmbio de Informações de Segurança do MERCOSUL (SISME), para a oportuna inclusão, entre outros, de dados sobre antecedentes criminais graves, pessoas com restrições de ingresso a espetáculos esportivos e informação sobre armas de fogo e munições requeridas, confiscadas, roubadas ou perdidas.
- Impulso ao processo de ratificação, por todas as Partes Signatárias, do Acordo Operativo para a Implementação de Mecanismos de Intercâmbio de Informação Migratória entre os Estados Partes do MERCOSUL.
- Fortalecimento dos controles de segurança estabelecidos entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, em particular mediante o intercâmbio de informação, inteligência policial e boas práticas entre as Forças de Segurança.
- Implementação e cooperação, por parte das instituições de Defensoria Pública, no desenvolvimento de processos de desburocratização de trâmites, simplificação administrativa e uso de ferramentas tecnológicas que permitam um acesso real e efetivo à justiça.
- Gestão integral de risco de desastres e intercâmbio de experiências e boas práticas em matéria de logística; definição de ações para pôr em prática o Manual de Atuação para Resposta a Desastres e Assistência Humanitária do MERCOSUL, por meio de um protocolo operativo.
- Implementação de políticas públicas sustentáveis em matéria de alfabetização em todos os níveis educativos, no âmbito do Setor Educacional do MERCOSUL. Articulação de políticas focalizadas na redução de lacunas na alfabetização nos primeiros anos de escolaridade. Atualização do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do MERCOSUL (ARCU-SUR) para a educação superior.
- Promoção da diversidade das expressões culturais, proteção e recuperação de bens culturais e fortalecimento dos sistemas de informação do MERCOSUL Cultural. Ampliação e diversificação das fontes de financiamento para a cultura. Colaboração entre os setores público e privado, com o objetivo de criar marcos que facilitem o investimento, incentivem a inovação e assegurem a sustentabilidade a longo prazo dos projetos culturais. Debate sobre os desafios e as oportunidades da inteligência artificial para a criação, circulação e preservação de conteúdos culturais.
AFIRMARAM sua convicção comum de que é oportuno e adequado que uma pessoa nacional de um estado da América Latina e do Caribe ocupe a Secretaria-Geral das Nações Unidas, considerando que, dos nove Secretários-Gerais que a ONU teve até o momento, apenas um era oriundo de um estado da região.
EXPRESSARAM seu reconhecimento ao trabalho e ao esforço realizado pela República Argentina no exercício da Presidência Pro Tempore e agradeceram ao governo e ao povo argentino pela organização da LXVI Cúpula de Presidentes do MERCOSUL.
SAUDARAM o início da Presidência Pro Tempore da República Federativa do Brasil e desejaram êxito no desempenho de suas funções.
