A partir do dia 31 de maio de 2023 e até as 17 horas do dia 30 de junho de 2023 (horário local do Uruguai), estão abertas as inscrições para o edital que tem como objetivo a contratação de um/a funcionário/a para integrar o Setor de Assessoria Técnica (SAT) da Secretaria do MERCOSUL (SM), de nacionalidade brasileira, que será selecionado/a com base em concurso de provas, títulos e méritos.
A relação trabalhista reger-se-á pelas disposições das normas MERCOSUL aplicáveis correspondentes, em especial aquelas relativas aos funcionários MERCOSUL, ao funcionamento da SM, Decisão CMC Nº 15/15, suas modificatórias e/ou complementares e a Resolução GMC Nº 54/03.
I – Requisitos Mínimos
Os requisitos mínimos para a investidura no cargo são:
- Ser de nacionalidade brasileira.
- Ter título universitário de graduação em áreas relacionadas a Direito, Ciências Sociais, Ciências Políticas ou Relações Internacionais.
- Ter formação acadêmica em nível de mestrado em áreas de Direito Internacional, Relações Internacionais, Análise Econômica do Direito ou outras áreas relacionadas a processos de integração econômica.
- Comprovar experiência mínima de 5 (cinco) anos em tarefas afins ao cargo.
- Ter conhecimento sobre o funcionamento do MERCOSUL.
- Ter domínio de ferramentas de informática relacionadas com o cargo.
- Ter domínio dos idiomas espanhol e português.
- Ter menos de sessenta e um (61) anos de idade.
Igualmente, serão valorizadas as seguintes competências:
- Ter desempenhado tarefas de pesquisa, elaboração de estatísticas e relatórios.
- Ter conhecimento fluido de espanhol.
- Ter conhecimento fluido de inglês.
- Ter experiência de trabalho em organismos internacionais.
- Ter experiência em áreas afins ao cargo na administração pública.
II – Tarefas a desempenhar
O SAT foi criado no âmbito da SM pela Resolução GMC N° 30/02 com a finalidade de prestar assessoramento e apoio técnico aos demais órgãos do MERCOSUL com o objetivo de contribuir para a conformação de um espaço de reflexão comum sobre o desenvolvimento e a consolidação do processo de integração. De acordo com o estabelecido na normativa MERCOSUL, o/a Assessor/a Técnico/a desempenhará as seguintes tarefas:
- a) Elaborar trabalhos técnicos, mediante solicitação dos órgãos com capacidade decisória do MERCOSUL. O exercício dessa atividade compreende, dentre outras tarefas:
- preparar documentos de trabalho;
- compilar informação e propostas; iii. realizar levantamentos de antecedentes e/ou do histórico do tratamento do tema no âmbito do MERCOSUL e em outros foros internacionais
- b) Elaborar relatórios periódicos, em bases semestrais, sobre a evolução do processo de integração, com a finalidade de analisar as variáveis relevantes que afetam o processo de integração e acompanhar a implementação dos compromissos assumidos no âmbito do ou pelo MERCOSUL.
- c) Realizar estudos sobre temas de interesse para o processo de integração do MERCOSUL.
- d) Realizar o controle da consistência jurídica dos atos e projetos de normas emanados dos órgãos do MERCOSUL.
- e) Analisar, previamente às reuniões dos órgãos decisórios do MERCOSUL, os projetos de normas elaborados pelos diferentes órgãos e foros da estrutura institucional do MERCOSUL com o objetivo exclusivo de examinar sua adequação ao arcabouço normativo do MERCOSUL e identificar eventuais incompatibilidades com normas já aprovadas ou possíveis implicações para negociações em curso.
- f) Realizar outras tarefas afins ao cargo que lhe forem encomendadas pela Direção da SM, de acordo com a normativa MERCOSUL vigente.
III – Inscrição
Os/as candidatos/as que cumpram com os requisitos mínimos exigidos no item I) e desejem inscrever-se no concurso deverão preencher o formulário de inscrição disponível no Portal Web MERCOSUL (https://betaweb.mercosur.int/).
Essa ficha e os documentos exigidos deverão ser encaminhados por correio eletrônico ao endereço asesortecnicosat@mercosur.int
O formulário de inscrição e os documentos exigidos deverão ser recebidos pela SM a partir do dia 31 de maio de 2023 e até as 17 horas do dia 30 de junho de 2023 (horário local do Uruguai).
Poderão ser realizadas consultas relativas à inscrição consideradas pertinentes pelo telefone +598 24129024, ramal 2405, ou pelo correio eletrônico: asesortecnicosat@mercosur.int
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Fonte: SM/RRHH