Inicio
Setor de Normativa e Documentação
Atribuições
O Setor de Normativa e Documentação – SND – possui as seguintes atribuições:
Apoio ao processo de elaboração e implementação de normas no MERCOSUL.
- Analisar os aspectos formais dos projetos e propostas de normas elevados pelos foros técnicos à consideração dos órgãos decisórios do MERCOSUL e proceder à elaboração das Propostas de Correção, quando for o caso.
- Proceder, com o apoio do SAP, à revisão das versões em idiomas espanhol e português dos projetos de normas e assegurar a efetiva correspondência dos textos nos dois idiomas, antes de seu encaminhamento à consideração dos órgãos decisórios.
- Proceder, com o apoio do SAP, à revisão das versões em idiomas espanhol e português das normas aprovadas, para detectar eventuais erros formais e propor Fé de Erratas, quando for o caso.
Acompanhamento do processo de incorporação das normas do MERCOSUL ao ordenamento jurídico dos Estados Partes
- Registrar as notificações dos Estados Partes relativas à incorporação das normas do MERCOSUL aos ordenamentos jurídicos nacionais.
- Comunicar aos Estados Partes a conclusão do processo de incorporação das normas do MERCOSUL ao ordenamento jurídico de todos os países membros.
- Manter atualizadas as listas com o estado de incorporação das normas do MERCOSUL nos Estados Partes.
- Reunir as normas nacionais por meio das quais os Estados Partes incorporaram as normas do MERCOSUL a seus respectivos ordenamentos jurídicos nacionais.
- Manter atualizadas as listas de Acordos, Protocolos, Decisões, Resoluções, Diretrizes e Recomendações, assim como as de projetos de normas elevados pelos foros técnicos à consideração dos órgãos decisórios do MERCOSUL.
Assistência nos procedimentos de solução de controvérsias vigentes no MERCOSUL
- Registrar as listas de árbitros e especialistas previstas nos procedimentos de Solução de Controvérsias e Reclamações do MERCOSUL, assim como as previstas nos acordos assinados pelo MERCOSUL com terceiros países, grupos de países e organismos internacionais.
- Realizar outras tarefas que são encomendadas nos processos de Solução de Controvérsias e Reclamações do MERCOSUL, assim como nos procedimentos de resolução de controvérsias acordados entre o MERCOSUL e terceiros países ou grupos de países.
Organização do arquivo
- Organizar, sistematizar e manter atualizado o arquivo oficial do MERCOSUL, o qual deverá ser formado por toda a documentação emanada dos órgãos da estrutura institucional do MERCOSUL, assim como por todos os instrumentos firmados pelo MERCOSUL com terceiros países, grupos de países ou organismos internacionais.
- Manter atualizada a Base de Dados da SM, a qual deverá estar estruturada de maneira a viabilizar consultas por tema, órgão emissor ou tipo de norma.
- Cotejar as versões em meio físico e magnético das atas e de seus anexos e, em caso de discrepância entre as mesmas, proceder à correção pertinente na versão em meio magnético.
- Arquivar as normas nacionais por meio das quais os Estados Partes incorporaram as normas do MERCOSUL a seus respectivos ordenamentos jurídicos.
Serviços de apoio aos processos negociadores:
- Elaborar documentos de apoio, seguimento e listados dos trabalhos dos órgãos que compõem a estrutura institucional: seguimento aos Programas de Trabalho Anuais e seu Grau de Cumprimento, Estrutura Institucional, Documentos de Trabalho e Informativos, número de reuniões, dossiê de documentos, entre outros.
- Elaborar o dossiê normativo sobre determinada temática.
- Prestar apoio às reuniões dos órgãos do MERCOSUL.
Outras tarefas:
- Elaborar o conteúdo do Boletim Oficial do MERCOSUL.
- Atender às consultas sobre a documentação e as normas do MERCOSUL.
- Selecionar toda a documentação de caráter público emanada dos órgãos da estrutura institucional do MERCOSUL, para sua inclusão na página WEB.
